MP das Bets: veja o que muda e saiba datas para devolução de valores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (25), a medida provisória que põe fim à exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil. A decisão abrange apostas esportivas e jogos online, citando problema de saúde pública como razão. A MP determina que todas as empresas que operam nesse segmento devem cessar suas atividades imediatamente.

Para os consumidores, a medida traz a obrigação de devolver os valores pagos nas apostas. O prazo para a devolução foi estabelecido em 30 dias a partir da data de assinatura da MP. As empresas deverão apresentar um plano de restituição ao Ministério da Economia, que supervisionará o cumprimento das regras.

A medida também impede a publicidade de apostas esportivas em qualquer meio de comunicação, incluindo redes sociais e sites de streaming. Isso visa reduzir a exposição do público a conteúdos que possam incentivar o jogo.

Especialistas em regulação apontam que a MP cria um marco legal para a eventual reintrodução de apostas, caso o governo decida regular o setor novamente. Até o momento, não há previsão de nova legislação.

A Agência Brasil Economia reportou a assinatura da MP e destacou que o governo pretende proteger a sociedade de riscos associados ao jogo. A publicação não menciona valores específicos de restituição, apenas o prazo de 30 dias.

Para mais detalhes, consulte a íntegra da medida no portal da Agência Brasil.